O Acordo da Prefeitura de São Carlos, firmado em mesa redonda no Ministério do Trabalho, representa um marco importante para a segurança jurídica e trabalhista no município. A medida, consolidada na última quarta-feira (03/12), envolveu a Procuradoria-Geral do Município, a empresa terceirizada WWS e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana (SIEMACO Araraquara).
A iniciativa visa assegurar o cumprimento rigoroso das obrigações trabalhistas durante o encerramento do contrato com a prestadora de serviços, evitando prejuízos aos funcionários e o “efeito cascata” de novas ações na Justiça.
Proteção e Prazos Definidos
A Procuradora-Geral do Município, Aretha Contin, destacou a importância da negociação para proteger o lado mais vulnerável da relação: o trabalhador.
“Conseguimos garantir que todos os direitos sejam respeitados, com prazos definidos e mecanismos que asseguram transparência e efetividade no pagamento das verbas devidas”, afirmou Aretha.
O acordo estabeleceu um cronograma rigoroso que beneficia os trabalhadores já nos próximos dias. Confira os principais pontos pactuados:
- Multa do FGTS: O pagamento da multa de 40% do FGTS aos trabalhadores deve ser realizado até a próxima segunda-feira, 9 de dezembro.
- Homologações: O agendamento das homologações e a liberação das guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego ocorrerão no dia 11 de dezembro, na subsede do SIEMACO São Carlos.
- Depósitos em Dia: Garantia do cumprimento dos depósitos de INSS e FGTS pela empresa WWS, sob fiscalização direta da Prefeitura.
- Verbas Rescisórias: Parcelamento das verbas rescisórias pela empresa, com acompanhamento tripartite (Prefeitura, Sindicato e Empregadora).
Redução de Demandas Judiciais
Além do impacto financeiro imediato para as famílias dos trabalhadores, o Acordo da Prefeitura de São Carlos traz um alívio para o sistema judiciário. Segundo a Procuradora-Geral, a medida preventiva é uma vitória administrativa.
“O acordo evita que dezenas de empregados tenham que recorrer à Justiça para garantir seus direitos, trazendo celeridade, segurança e respeito aos trabalhadores”, destacou Contin.
A Prefeitura de São Carlos reforça, com esta ação, o compromisso com a responsabilidade social e a boa gestão dos contratos públicos, priorizando soluções consensuais que respeitam a dignidade do trabalhador e o interesse público.
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Redação: Equipe de Jornalismo – redacao@saocarlosnoticias.com.br
