MOTOFRETE é a atividade que ganha novas regras em São Carlos a partir desta semana. O prefeito Netto Donato sancionou a Lei Nº 23.967, publicada oficialmente nesta quinta-feira (15), com o objetivo de aumentar a segurança viária e organizar o transporte de cargas por motocicletas e motonetas no município. A medida atinge tanto profissionais autônomos quanto empresas do setor.
O que é necessário para atuar na categoria?
Para obter a permissão da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o condutor deve cumprir requisitos rigorosos:
- Idade e CNH: Mínimo de 21 anos e habilitação categoria “A” há pelo menos dois anos.
- Documentação: Inscrição obrigatória de “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) na CNH.
- Capacitação: Aprovação em curso especializado para motofretistas (Resolução 930 do CONTRAN).
- Residência: Comprovação de endereço em São Carlos.
- Regularização Fiscal: Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal (CNAE 5320-2/02) para recolhimento de ISSQN.
Segurança e Identificação Visual
A nova legislação exige que o número do emplacamento seja afixado de forma visível no capacete, no colete retrorrefletivo e, se houver, no baú de transporte. Além disso, a lei proíbe expressamente o excesso de peso e o uso de elementos decorativos que possam distrair outros motoristas.
Prazo de Regularização e Penalidades
Quem já atua na área não precisa entrar em pânico, mas deve ficar atento ao calendário. Profissionais já inscritos no município têm um prazo de 6 meses (até julho de 2026) para se adequarem às novas normas. O Alvará de Motofretista deverá ser renovado anualmente.
A nova lei revoga a legislação antiga de 2007 e busca modernizar a fiscalização. Para dúvidas, o Departamento de Transporte atende pelo telefone (16) 3362-1097.
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Redação: Equipe de Jornalismo – redacao@saocarlosnoticias.com.br
